ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM
11.10.1991.
Aos onze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e
um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da
Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e
quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e
Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Primeira Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Martim Aranha Filho,
01 Indicação; pelo Vereador Wilson Santos, 03 Emendas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 44/91 (Processo nº 2538/91), 02 Emendas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 45/91 (Processo nº 2539/91), 03 Emendas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 46/91 (Processo nº 2540/91) e 02 Emendas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 47/91 (Processo nº 2541/91). Ainda, foi apregoado o Ofício nº
548/91, do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs
528, 529, 530, 531, 533, 534, 535, 536, 537, 538 e 539/91, do Senhor Prefeito
Municipal; 370/91, da Casa Civil, Gabinete do Governador do Estado; Ofícios
Circulares nºs 07/91, da Câmara Municipal de Guaíba; 11/91, da Câmara Municipal
de Campo Bom. Após, em verificação de votação, foi rejeitado Requerimento
verbal do Vereador Mano José,
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, por nove Votos SIM contra treze
Votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, tendo sido aprovado em sua primeira votação e
submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Luiz Machado.
Com relação a este Requerimento votaram SIM os Vereadores Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, Mano José, Lauro
Hagemann, Adroaldo Correa e Heriberto Back, votaram Não os Vereadores Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Ervino
Besson, Wilton Araújo e Airto Ferronato, e optaram pela Abstenção os Vereadores
Edi Morelli e Wilson Santos, tendo sido, este Requerimento, quando de sua
verificação de votação, encaminhado à votação pelos Vereadores Mano José,
Dilamar Machado, Airto Ferronato e Wilson Santos. Após, em verificação de
votação, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Machado, solicitando
que, dentro da matéria constante da Ordem do Dia, seja votado primeiramente o
Processo nº 1650/91, por vinte e um Votos SIM contra dois Votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo sido igualmente aprovado em sua primeira votação e submetido à
verificação de votação por solicitação do Vereador Luiz Machado. Com relação a
este Requerimento, votaram Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto
Back, Décio Schauren, Edi Morelli e Ervino Besson, votaram Não os Vereadores
João Dib e Wilson Santos, este com Declaração de Voto, e optou pela Abstenção o
Vereador Leão de Medeiros, sendo que, com a aprovação deste Requerimento, foi
considerado prejudicado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Ilgenfritz, que
solicitava alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia,
votando-se, primeiramente, os Requerimentos. Ainda, foi aprovado Requerimento
do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de votação da matéria
constante da Ordem do Dia, votando-se, logo após o Processo 1650/91, o Processo
1264/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Luiz Machado, Wilton Araújo e Wilson Santos, acerca da verificação
de votação do Requerimento verbal do Vereador Mano José, acima referida. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador João Dib, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91. Às dez horas e vinte e oito minutos,
foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos,
constatada a existência de "quorum", às dez horas e trinta e sete
minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Machado e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Vieira da
Cunha, Wilton Araújo, Luiz Machado, Nereu D'Ávila e Edi Morelli, acerca da
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91 e do
encaminhamento do mesmo à Comissão de Justiça e Redação. Após, o Senhor
Presidente informou que o Processo nº 1650/91, Projeto de Lei do Legislativo nº
139/91 seria encaminhado para estudo da Comissão de Justiça e Redação, no
referente à Emenda nº 02 a ele aposta, suspendendo os trabalhos às onze horas e
dois minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às onze horas
e quarenta e três minutos, constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos. A seguir, foi rejeitado o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que considerava como Substitutivo a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, Parecer este
encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Machado. Na ocasião, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Machado e Vieira da
Cunha, acerca do Parecer da Comissão de Justiça e Redação acima referido. A
seguir, em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 139/91, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Heriberto Back,
Mano José, Décio Schauren e Wilton Araújo, e votado Não o Vereador João Dib.
Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por vinte Votos SIM
contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia
Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Décio
Schauren, Martim Aranha Filho, Edi Morelli e Clóvis Ilgenfritz e votado Não o
Vereador Leão de Medeiros. Ainda, foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, por quatro Votos SIM contra doze Votos
NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Leão de
Medeiros, Mano José e Vicente Dutra, votado Não os Vereadores Décio Schauren,
Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn,
Letícia Arruda, Luiz Machado, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back e
Vieira da Cunha, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Correa e
Clóvis Ilgenfritz. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Machado,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 86/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve
adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91, por vinte Votos SIM, após
ter sido discutido pelo Vereador Wilton Araújo, tendo votado SIM os Vereadores
Airto Ferronato, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Heriberto Back,
Adroaldo Correa, Giovani Gregol, Vieira da Cunha, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, João Motta, José Valdir,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Wilton Araújo e Cyro Martini. Ainda,
com relação a esse Projeto, foi aprovada a Emenda nº 02 a ele aposta e
Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitando dispensa de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. A seguir, foi apregoado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação
relativo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91, o qual deixou
de ser votado face à inexistência de "quorum". Às doze horas e trinta
e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Leão de Medeiros e
Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis
Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário desta Câmara Municipal,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após ser lida e aprovada será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Questão de Ordem com o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de
Ordem): Sr. Presidente eu solicitaria, nos termos regimentais, a inversão da
Ordem do Dia, correndo em primeiro lugar a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão
de Ordem): A minha Questão de Ordem se baseia no Requerimento desse Vereador, que
seja ouvido o Plenário no sentido de ingressarmos na Ordem do Dia que seja
seguida a Pauta e, ao ingressarmos na Ordem do Dia, o primeiro Projeto a ser
votado seria então o de nº 1650/91, deste Vereador, Projeto que
institucionaliza o Dia da Criança.
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar
em votação em primeiro lugar o Requerimento do Ver. Mano José, para que se
proceda à inversão na ordem dos trabalhos, em primeiro lugar a Pauta, segundo
lugar, Ordem do Dia. Uma vez aprovado este Requerimento, nós colocaremos em
votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho um requerimento pedindo urgência. Eu posso
também pedir para colocar logo após os Requerimentos?
O SR. PRESIDENTE: Pode.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Então, eu faço
este Requerimento, logo após a Pauta. Desculpe, Sr. Presidente, mas eu não
peguei bem o Requerimento do Ver. Mano José.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento
do Ver. Mano José está no seguinte sentido: primeiro Pauta, depois Ordem do
Dia.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão
de Ordem): Quem sabe se este Vereador não se pronunciou mais claro? O meu
Requerimento é para que, dentro da Ordem do Dia, seja votado, em primeiro
lugar, o Processo nº 1650/91, PLL nº 139/91.
O SR. PRESIDENTE: Será votado em
seguida. Tem a palavra, para um Requerimento, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Requerimento): O meu Requerimento é um pedido de urgência, que já está na mesa, para
uma suplementação orçamentária. Pergunto se esse Requerimento pode ser votado
destacadamente.
O SR. PRESIDENTE: Está em votação
o Requerimento do Ver. Mano José, para inversão dos trabalhos: primeiro a Pauta
e, depois, a Ordem do Dia.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha e Ervino
Besson.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, pediria verificação de votação do Requerimento do Ver.
Mano José.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar,
agora, em verificação de votação, Requerimento do Ver. Mano José para que seja
invertida a ordem dos trabalhos: em primeiro lugar Pauta e em segundo lugar
Ordem do Dia.
Com a palavra o Ver. Mano José para encaminhar.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, eu venho simplesmente encaminhar o Requerimento que faço,
porque acredito que alguns colegas, nobres Vereadores, não estejam se dando
conta do porquê deste Requerimento. O meu Requerimento é simplesmente para
viabilizar sejam efetuados, com que se consigam correr as seis Pautas de
Orçamento que nós temos pela frente, para que consigamos votar o Orçamento em
tempo hábil. Eu espero que todos entendam para que nós consigamos viabilizar a
votação do Orçamento, permitindo a inversão da Ordem do Dia nos trabalhos de
hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Dilamar Machado para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, havendo interesse da Casa e da Mesa Diretora dos trabalhos
para que as Pautas do Orçamento corram, basta convocar extraordinariamente esta
Casa durante duas, três, quatro, Sessões num só dia e poderemos ter liberadas
as Pautas Especiais de Orçamento.
Eu encaminho contra o Requerimento do Ver. Mano
José, a não ser que ocorra um acordo entre as Lideranças para que apenas corra
a Pauta. Se houver discussão de quinze a vinte minutos de cada Vereador para
esta Pauta Especial, e mais Pauta comum, nós estaremos trancando definitivamente
processos que estão aqui na Ordem do Dia há mais de sessenta dias, há processos
que leio todos os dias.
Eu consulto se as Lideranças da Casa concordam em
que a Pauta apenas corra sem discussão, pois eu sou favorável. O PT está de
acordo? (Assentimento da Liderança.) O PCB está de acordo? (Negativa do Ver.
Lauro Hagemann.) O Ver. Lauro Hagemann não concorda. O Ver. Dib e o Ver. Nereu
concordam que apenas corre a Pauta sem discussão e, depois, vamos votar os
Processos que estão tramitando há muito tempo. Ver. Wilson Santos, V. Exª está
de acordo?
(Assentimento do Vereador.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Sr. Airto Ferronato passa a Presidência dos trabalhos ao Ver. Leão de Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra,
para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu encaminho rapidamente e embora sabendo das preocupações do Ver.
Dilamar Machado, encaminho contrariamente a esse acordo de não se discutir a
Pauta, porque os próprios Vereadores da Bancada do PDT, dentre os quais o Ver.
Isaac Ainhorn, com muita propriedade, num determinado momento e com relação a
um processo meu, veio à tribuna dizendo que se deveria discutir a Pauta para
que se possa manter um maior debate possível dos projetos aqui na Casa. Foi uma
proposição de um Vereador da Bancada do PDT e que eu acolho na íntegra.
Entendo que nenhuma forma de modificação das
condições dos trabalhos deve inviabilizar a discussão de qualquer matéria aqui
no Plenário, em especial a Pauta e, muito mais especialmente ainda Pauta
relativa a Orçamento. Então, nós votamos contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, pelo PL, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente ao Requerimento da Bancada do PDS,
especialmente proposta pelo Ver. Mano José. Só que vou aproveitar este momento,
que é um momento importante, para fazer aqui uma colocação.
Entretanto compreendo que se não discutirmos
hoje, ainda nos restam quatro Pautas para discutir. Estou certo. Faltam quatro
Pautas. Haverá tempo suficiente. O que não pode ocorrer é o que aconteceu com a
LDO que se esgotou o prazo para se votar, porque não correu Pauta.
Uma outra coisa que nos preocupa é que esta Casa
é uma Casa Legislativa e não temos iniciado às segundas e quartas-feiras, às
14h, a votar projetos de lei. Temos um excesso de homenagens, estão se
acumulando projetos. Estou sempre às 14h aqui. Agora, já não tenho vindo às 14,
venho às 14h15min, porque não tem “quorum”. Agora, quando saio às 18h, tenho
sido criticado. E vou colocar nos Anais da Casa: começo a trabalhar às 8h da
manhã no meu gabinete. Venho aqui às 14h. Agora, acho que às 18h não é hora de
se começar a votar projeto de lei. Projeto de lei deve-se votar às 14h. É muita
discussão e muitas homenagens, muitas coisas insignificantes. Nós somos
legisladores.
Vou votar favoravelmente, agora, tem um
requerimento meu para que se inicie pela Ordem do Dia para desafogar os
projetos de lei que estão aqui, senão vamos entrar dezembro tendo que ficar até
meia-noite ou uma hora votando, porque não estamos votando projetos de lei. O
que estamos fazendo nas segundas e quartas-feiras é homenagens, é Tribuna
Popular, que também é importante, Grande Expediente é importante, mas a nossa
missão legislativa é muito mais importante.
Essa é a minha opinião, podem ter opiniões
contrárias. Vou bater nesta tecla, por coerência. Não vamos começar a votar,
como se tem iniciado a votar às 18h. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Requerimento
o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste.
Vamos proceder à verificação de votação,
solicitada pelo Ver. Luiz Machado, do Requerimento do Ver. Mano José, que
requer seja colocado em primeiro lugar Pauta, segundo lugar a Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 9 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento
do Ver. Mano José.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani
Gregol, João Dib, João Motta, Mano José, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e
Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar
Ferri, Vieira da Cunha, Mario Fraga, Ervino Besson, Wilton Araújo e Airto
Ferronato. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Edi Morelli e Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o
Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): É o seguinte,
não compreendo, a Bancada do PDT foi à tribuna, e pela Liderança, encaminhou a
que se votasse favoravelmente ao Requerimento do Ver. Mano José, e com o acordo
feito da tribuna, com as lideranças, o compromisso de não discutir; eu
concordei, fui à tribuna, reiterei o que a Bancada do PDT acordou moralmente,
houve uma contestação de V. Exª, mas V. Exª é um, e a maioria aprovou que não
se discutiria - não posso ser breve, no momento em que se estabelece uma
desordem, é uma Questão de Ordem -, até porque faço parte da Mesa, mas esta
Casa já consagrou, pelo uso, que a utilização da tribuna não é sempre em
Questão de Ordem, então, até pela praxe que já se estabeleceu quero concluir, é
impossível votar, fui obrigado a me abster, porque se fez um acordo e, depois,
mudam o acordo, o próprio Ver. Edi Morelli está confuso, outros também, em como
votar. Se encaminhamos uma coisa, e se vota de outra maneira, se isto não é
Questão de Ordem, pelo menos, é um protesto.
O SR. JOÃO DIB: Requeiro renovação de
votação, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, meu
Requerimento ainda não foi votado.
O SR. PRESIDENTE: Sim, foi votado
simbolicamente e foi aprovado.
O SR. LUIZ MACHADO: Solicito verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. WILTON ARAÚJO: Tentando ajudar a que se
iniciem os trabalhos nesta manhã ensolarada, o Requerimento do Ver. Luiz
Machado foi votado e aprovado. Como já foi votada outra matéria, não cabe
verificação de votação. A renovação não cabe na mesma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência tenta
agir com cautela para dar o mesmo tratamento a todos. Esta Presidência sente o
direito de aceitar o Requerimento, pois segue a mesma linha do que já foi
votado. Já havia sido votado o Requerimento do Ver. Mano José e foi aprovado; o
Requerimento do Ver. Luiz Machado, foi aprovado. Esta Mesa agiu assim com o primeiro
Requerimento, aceitou o primeiro Requerimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Mas desde o início a
Mesa está sendo bastante flexível, o que não poderia.
O SR. LUIZ BRAZ: Faço um Requerimento,
ainda dentro dessa linha, para que o Projeto que teve a sua votação truncada na
última Sessão pudesse, na Sessão de hoje, ter restabelecida a sua discussão, de
imediato, que é o Proc. nº 1234/91 - PLL nº 086/91. Deveria ser alguma coisa
natural, normal, mas requeiro à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Seria colocado, então,
em segundo lugar. Primeiro, o Processo nº 1650/91, do Ver. Luiz Machado. Em
segundo lugar, o Processo nº 1234/91, Requerimento do Ver. Mano José.
Colocamos em votação os dois Requerimentos no
mesmo momento. Em primeiro lugar, na Ordem do Dia, o Processo nº 1650/91.
Requerimento do Ver. Luiz Machado.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada dos Srs. Vereadores para verificação de votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o
Requerimento do Ver. Luiz Machado.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói
Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira
da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Décio
Schauren, Edi Morelli e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e
Wilson Santos, este com Declaração de Voto. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Leão
de Medeiros.)
(Obs.: A Declaração de Voto do Ver. Wilson Santos
não foi encontrada no material pertencente à Sessão.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
na semana passada estivemos votando uma Moção de Repúdio àquele panfleto sobre
a AIDS. Acontece que a Moção foi à Comissão de Justiça para parecer, que já
está pronto e votado. Pergunto à Mesa quando a Moção virá a Plenário para
votação, já que vários setores da sociedade querem saber o posicionamento da
Câmara em relação ao panfleto.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o
Requerimento do Ver. Luiz Braz, para que se vote, em segundo lugar, na Ordem do
Dia, o Processo nº 1234/91, PLL nº 086/91. Em votação o Requerimento. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Emenda do Ver. João Dib ao Proc. nº
1650/91, PLL nº 013/91. (Lê a Emenda.)
Suspendemos os trabalhos para que possamos
receber cópias da Emenda.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às
10h37min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum” para que possamos entrar na Ordem do
Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo
“quorum”, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº
1650/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 139/91, de autoria do Ver. Luiz
Machado, que dispõe sobre a criação da "Semana da Criança" no
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
139/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Para encaminhar, a palavra com o Ver.
Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu apresentei esse Projeto com o intuito de valorizar um pouco as nossas
crianças que muitas vezes ficam alijadas do processo de crescimento da nossa
cidade. São as crianças filhas de trabalhadores, pobres economicamente e que
não têm acesso a parques de diversões. Portanto, o Projeto deste Vereador, diz
o seguinte: "Fica criada a Semana da Criança no Município de Porto Alegre,
que atenderá o seguinte: estimulará a cultura, a recreação, o lazer para as
crianças domiciliadas neste município. Parágrafo 2º: - Será comemorada de
segunda-feira a domingo, na semana em que recair o dia 12 de outubro". O
Ver. João Antônio Dib apresentou uma Emenda suprimindo do Projeto os artigos 2º
e 3º e eu, conversando com este Vereador que tem uma larga experiência no
Município de Porto Alegre, a quem respeito muito, mas que é evidente que, num
processo deste, de discussão, a gente diverge, mas diverge pelo bem da
sociedade. Ele apresentou uma Emenda que suprime os artigos 2º e 3º.
O art. 2º diz que a gratuidade no transporte
coletivo, atualmente concedido no último domingo de cada mês, excepcionalmente
no mês de outubro, deverá ser antecipado para o dia 12.
Palavra do Ver. João Dib: estaríamos com isto
oficializando um decreto do Prefeito. Até concordo que seja suprimido o art.
2º. Agora, o art. 3º é verdadeiramente o artigo que vai dar guarida às nossas
crianças. E eu pediria respeito, e que ajudassem as nossas crianças.
O art. 3º diz: que todos os permissionários ou
concessionários deste Município, que explorem atividades culturais, de lazer e
recreativas, deverão, na Semana da Criança, desenvolvê-las gratuitamente às
crianças. Quem são estes concessionários: os barquinhos do Parque Farroupilha,
pedalinhos do Gasômetro e do Parque Marinha do Brasil.
Acho que, com isto, um dia apenas, um dia por
ano, dia 12, não vai trazer prejuízo nenhum, porque a Administração saberá
administrar, e vai, dentro das suas atribuições legais, procurar atender as
nossas crianças. Tenho certeza de que o Governo da Frente Popular, voltado aos
interesses sociais, vai fazer verdadeiramente valer esta Lei. Primeiro, olhando
os descamisados, olhando as vilas, olhando os pobres economicamente, que
verdadeiramente sejam pobres, e que não têm acesso às diversões dos nossos
filhos e das classes mais abastadas da Cidade, dêem este presente aos pobres da
Cidade aprovando este Projeto. Amanhã, dia 12, vocês estendam a mão para uma
criança, como diz a Bíblia: "Quem dá às crianças agrada Deus". Como
diz o Ver. José Valdir, "Vinde a mim os pequeninos".
Eu acho que este Projeto, que eu concordo em
suprimir o art. 2º, e peço o apoio da Casa aos demais artigos na sua íntegra,
atender as crianças, por certo os Vereadores desta Casa irão contribuir dando a
sua cooperação social olhando sempre que os nossos filhos tenham acesso a tudo
isso, Ver. Dib. Agora, os filhos de quem ganha 42 mil cruzeiros por mês não
conhecem o que é o pedalinho, nem, tampouco, barquinho e nenhum outro tipo de
diversão que tenha que desembolsar alguns cruzeiros para pagar.
Portanto, antes de encerrar, encaminho, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, favoravelmente e peço o apoio ao meu Projeto que
não é meu, pois será do povo de Porto Alegre. Amanhã, dia 12, vamos dar este
presente a estas crianças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o nobre Ver. João Motta me advertia que eu havia mudado o Projeto
do Ver. Luiz Machado. Na realidade, quando eu apresentei como Emenda, eu sabia
que estava fazendo um Substitutivo, mas, já que foi aceito como Emenda e eu não
quero criar obstáculos maiores, eu deixei que tramitasse como tal. Mas,
evidentemente, eu estou mudando integralmente o Projeto do nobre Ver. Luiz
Machado. Aqui, no seu primeiro artigo, ele tem dois parágrafos, eu elimino os
dois parágrafos, elimino o art. 2º e, portanto, tira grande parte da sua
decisão, como também tira a outra gratuidade. Então, o que nós estamos
analisando é um Substitutivo a esse Projeto.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o nobre
Vereador, apenas um dia por ano, no Dia da Criança. E é exatamente o que ocorre
para aqueles que trabalham, é esse o dia em que toda mídia da imprensa leva os
pais a mostrar que os filhos devem ser presenteados. Então, aqueles que
trabalham durante o ano, colhendo pequenos frutos, ou até não colhendo frutos, ou
época de vacas-magras esperam que, no Dia da Criança, eles tenham uma renda
maior, que os circos tenham mais renda, tenham mais gente, que os teatros
tenham mais gente, que os pedalinhos tenham mais gente. Mas disse bem o nobre
Ver. Luiz Machado, que os pobres não sabem o que é pedalinho, não sabem o que é
barco, então nós estamos fazendo uma Lei para os ricos, porque eles, os ricos,
sabem o que é pedalinho, sabem o que é barco e vão ter de graça. Porque, lá na
Vila, ele não terá transporte, ele não terá ciência do acontecimento, não sabe
onde fica. Então, parece-me que, se na forma que apresentei mantendo o artigo
1º, obrigando o Executivo Municipal, através de órgãos competentes, promover e
incentivar atividades recreativas culturais de lazer durante a Semana da
Criança, estaria atingindo plenamente o objetivo do nobre Vereador sem que os
ricos fossem beneficiados, apenas porque o Executivo ia fazer lá na Vila menos
aquinhoada, lá na Vila São Vicente Martir, na Vila Tripa e outras vilas. O
Executivo, conhecendo como conhece as deficiências da coletividade
porto-alegrense, faria promover e incentivar.
Portanto, eu estou encaminhando pela aprovação do
Projeto com a Emenda nº 02. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o
Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Solicito uma
informação, se ingressou outra Emenda a este processo, fora a Emenda do Ver.
João Dib?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não
entrou nenhuma emenda, além da Emenda do Ver. Dib, a de nº 2, até porque
estamos no período de encaminhamentos, não havendo mais a possibilidade de
apresentação de emendas; com relação às preocupações do Ver. Dib, de que se
trata de um Substitutivo, antes de apregoar a Emenda, a Mesa adotou algumas providências,
tendo o respaldo da Assessoria de Plenário e da Auditoria da Casa, a seguinte
posição: "O art. 180, parágrafo 1º, do Regimento Interno, estabelece ser o
Substitutivo uma Emenda global"; a Emenda nº 02, do nobre Vereador João
Dib, abrange os artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei do Legislativo,
permanecendo, no texto do Projeto, regramentos substanciais, como o 4º, o 5º, e
, por isso, entendeu ser uma Emenda e não um Substitutivo.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Agora, desejo
seja encarada as Emendas como Substitutivo, e vou dizer porquê: o Projeto do
Ver. Luiz Machado dá, gratuitamente, transporte, dá brinquedos, cinema, e eu
retirei este Projeto, portanto, é outro Projeto, é Substitutivo do primeiro.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª
sabedor de que se tratava de um Substitutivo deveria ter colocado, com todo o
respeito, Substitutivo; encaminhamos o Projeto direto à Comissão de Justiça.
O SR. JOÃO DIB: Exato, então,
encaminha-se à Comissão de Justiça, que também me serve.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ao encaminhar à
Comissão de Justiça, só concordaria se interrompêssemos a Sessão, e a Comissão
de Justiça decidisse sobre a matéria, sob pena de criarmos um grave precedente
de projetos que se encontram na Ordem do Dia, e a ida para a Comissão de
Justiça seria uma forma de procrastinar o andamento dos processos e criar
embaraços ao andamento normal. Está na Ordem do Dia, se tem alguma questão
legal relevante, suspende-se a Sessão e a CJR examina-o.
O SR. PRESIDENTE: Acatamos a Questão de
Ordem do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Acredito que a
Mesa, antes de acatar definitivamente a Questão de Ordem do Ver. Isaac, poderia
continuar o processo de votação; votaremos o Projeto com a Emenda e o resultado
seria enviado à CJR a fim de que esta se manifestasse, e não fazer o contrário.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Um esclarecimento antes
de formular a Questão de Ordem: gostaria de saber se V. Exª já decidiu pelo
envio do Processo à CJR e se o Processo está em discussão.
O SR. PRESIDENTE: Está decidido pela
Mesa; ele irá à CJR, eis que o Ver. João Dib apresentou Emenda de Líder e, da
tribuna, disse que é um Substitutivo. Vamos suspender os trabalhos e aguardar o
Parecer da CJR.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: A minha Questão de
Ordem passa a ser um Requerimento: requeiro recurso da decisão de V. Exª.
Entendo que está claro o caráter de Emenda parcial na Emenda nº 2. Tanto é
assim que, na verdade, o Ver. João Dib dá nova redação ao art. 1º, suprime dois
artigos e mantém outros dois. Portanto, é Emenda parcial ao Projeto.
Substitutivo é Emenda global; o Ver. João Dib mantém dois artigos na íntegra e
na redação original do Ver. Luiz Machado. Portanto, recorrendo de sua decisão,
peço que o Plenário se manifeste sobre este assunto no sentido de encarar a
Emenda como Emenda parcial e, portanto, está o Processo em condições de ser
votado pelo Plenário independentemente de manifestação da Comissão de Justiça.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
é no mesmo sentido do Ver. Vieira da Cunha, só endossando o recurso do Vereador
ao Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
está aqui a cópia do despacho que eu havia dado no meu gabinete para que fosse
feito um Substitutivo e o gabinete entregou como Emenda. Sr. Presidente, quando
no debate eu fiz as anotações aqui em razão do pronunciamento do Ver. Luiz
Machado, e em conversa com outros Vereadores, cheguei a conclusão de que,
realmente, é um substitutivo, oferece um monte de coisas gratuitamente, o outro
diz que tem que ser pago. São duas coisas completamente diferentes apenas se
identificam porque instituem a Semana da Criança em Porto Alegre.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
eu pergunto à Mesa, se a Mesa acatou a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn
para não enviar à Comissão de Justiça, e sim deixar aqui, hoje, para ser
decidido no seio da Comissão de Justiça, mas hoje.
O SR. PRESIDENTE: Acatada a decisão.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Em adendo à
Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, Sr. Presidente, eu só gostaria, já
que V. Exª está obstaculizando em pleno processo de votação a tramitação da
votação, que fosse lido o artigo do Requerimento que ensejou a decisão de V.
Exª em enviar à CJR, obstaculizando toda a tramitação do processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ler para V.
Exª o art. 135, no qual embasou sua decisão.
"Art. 135 - Questão de Ordem é a
interpelação à Presidência quanto à interpretação ou aplicação deste
Regimento."
Este artigo combinado com o § 2º do art. 155, que
diz:
"§ 2º - O Plenário poderá deferir audiência
de comissão, ou o Presidente poderá solicitá-la, para proposição da Ordem do
Dia."
O SR. NEREU D'ÁVILA: O artigo que V. Exª leu
não enquadra a decisão de V. Exª em pleno processo de votação.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para reforçar o
pedido do Ver. Luiz Machado, porque parece que em certas comissões se criou um
Triângulo das Bermudas: os processos entram e somem. E vou dizer por quê. O
processo nº 0508/91, PLL nº 028/91, ficou mais de dois meses na Comissão de
Justiça; foi, agora, para a CUTHAB, ontem expirou o prazo de dez dias e até
agora ele não apareceu. Portanto, se esse processo do Ver. Luiz Machado for
para a Comissão de Justiça, vai levar, talvez, até o fim do ano.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão
de Ordem de V. Exª e vai agilizar os trabalhos.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 11h43min): Solicito ao Sr.
Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores responderam a chamada.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Em votação o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, que definiu como sendo um Substitutivo a Emenda de Líder nº 02
apresentada pelo Ver. João Dib.
Em votação. (Pausa.)
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
é possível discutir o Parecer?
O SR. PRESIDENTE: Apenas encaminhar,
Vereador.
O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do
Parecer, por solicitação da Verª Letícia Arruda.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente,
nos termos regimentais eu recorro, ao Plenário, da decisão da Comissão de
Justiça. Os motivos do meu recurso já foram expostos em Questão de Ordem
anterior. Eu entendo que é claro que se trata de uma Emenda, altera
parcialmente o Projeto original do Ver. Luiz Machado, não é uma Emenda global,
portanto, não pode ser recebida como Substitutivo. Recorro, portanto, da
decisão da douta Comissão de Justiça, ao Plenário desta Casa, nos termos
regimentais.
O SR. PRESIDENTE: Era esse exatamente o
encaminhamento que estava sendo dado.
Encaminha o Ver. Luiz Machado pela Bancada do
PDT.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é evidente que encaminho contrariamente ao Parecer da Comissão de
Justiça que deu parecer favorável ao Substitutivo, não aceitando a Emenda do
Ver. João Dib.
Mas quero, com este encaminhamento, dizer que é
difícil trabalhar nesta Casa quando se faz algum trabalho na área social,
principalmente quando é para atender pessoas mais carentes da sociedade. O Ver.
João Dib, que diz sempre a este Vereador em muitas conversas que tivemos, que
tem sempre neste Vereador um companheiro, um leal amigo. Quero dizer, Ver. Dib,
que tenho para mim, na minha modéstia e pelo pouco que aprendi que companheiro
para mim é quem reparte o pão; amigo é quem confabula com os seus interesses
também. Se V. Exª me tem no rol de seus amigos e companheiros, V. Exª poderia,
porque eu também como V. Exª é, não sou mais que V. Exª, mas sou um assíduo
freqüentador do Plenário, estou sempre aqui, invariavelmente, talvez, algumas
faltas, mas muito poucas, mas se V. Exª quisesse contribuir com este Vereador e
este Legislativo na sua plenitude e como V. Exª sempre o tem feito, V. Exª
teria conversado com o Vereador e, pelo menos, teria dado sugestão a ele na sua
Emenda ou no Substitutivo, acho que assim é a grandeza desta Casa e a grandeza
do Legislativo, eu não vou responder a V. Exª, no futuro, com atitudes destas,
eu vou responder sempre com amor, e procurando contribuir com o Legislativo;
espero que o gesto da sua parte, de outra vez possa conversar pelo menos,
embora a liberdade de legislar é de cada um, portanto, não estou tirando de V.
Exª o direito de legislar.
Espero encaminhar contrário ao Parecer da
Comissão de Justiça, respeitando o Ver. Dib, pode conversar com este Vereador,
sempre estou aberto ao diálogo, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores
inscritos para encaminhar, colocamos em votação o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADO o Parecer.
Passamos à orientação inicial dada pela Mesa.
Continuamos no período de encaminhamento. Já encaminharam os Vereadores Luiz
Machado, pelo PDT, e Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.
Encerrados os encaminhamentos, informando o seguinte: primeiro vota-se o Projeto com ressalva das Emendas. Aprovado o Projeto vota-se as Emendas, separadamente; aprovada a Emenda nº 1 fica prejudicada, parcialmente, a Emenda nº 2 , no que se refere a supressão do art. 3º.
Em votação nominal o PLL nº 139/91, Proc. nº 1650/91.
Com a palavra o Sr. 1º Secretário para a colhida
dos votos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr.
Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar
Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa,
Heriberto Back, Mano José, Décio Schauren e Wilton Araújo. Votou NÃO o Vereador
João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores,
passaremos para a Emenda nº 01 do Proc. nº 1650/91. A Mesa informa que, sendo
aprovada a Emenda nº 01, ficará prejudicada parcialmente a Emenda nº 02 no que
se refere à supressão do art. 3º.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada para a tomada dos votos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr.
Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.
Fica prejudicada parte da Emenda nº 02 no que diz respeito à supressão do art.
3º.
(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Machado,
Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton
Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Martim Aranha
Filho, Edi Morelli e Clovis Ilgenfritz. Votou NÃO o Vereador Leão de Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa volta a
informar, segundo a Emenda de nº 2, tínhamos para suprimir os artigos 2º e 3º,
renumerando-se os demais, como foi aprovada a Emenda de nº 01, que dava nova
redação ao artigo 3º, significa dizer que ficou prejudicada a Emenda nº 02, no
que se refere à supressão do artigo 3º, portanto, mantendo-se, ainda, a
supressão do artigo 2º, conforme diz a Emenda.
Em votação a Emenda nº 02. Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.)
Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Vicente
Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz
Machado, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back e Vieira da Cunha, e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Corrêa e Clovis Ilgenfritz.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, do Ver.
Luiz Machado, solicitando seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1234/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/91, de autoria do Ver.
Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início
das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre. Com Emendas
nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do
Projeto;
- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CJR. e CEC. Relator-Geral Ver. João Dib: pela
aprovação da Emenda n° 01;
- da CJR. e CEC. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação da Emenda nº 02;
- da CJR. e CEC. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela
rejeição da Emenda n° 03.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver.
Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão por uma Sessão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com relação à Questão de Ordem formulada pelo
Ver. Luiz Braz, a Mesa informa que o parecer se encontra no Setor de Comissões
para o registro pertinente; após, será encaminhado à Mesa para inclusão na
Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0698/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/91, que relaciona prédio de interesse sócio-cultural para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir Índice Construtivo, concede direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relator-Geral Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação da Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
002/91. Está com a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, discuto este Projeto de Lei, porque no primeiro dia em que ele foi
colocado para discussão e votação, levantamos uma questão que era a questão do
tempo, dado que esse Projeto, para relembrar aos Senhores Vereadores, é aquele
que faz a permuta do Cinema Capitólio, faz a permuta do índice construtivo com
os proprietários do Cinema Capitólio.
O que nós estranhávamos naquele momento é que o
Projeto enviado pelo Executivo não tinha tempo definido, determinado para a
concessão do direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio, dizendo
que seria por tempo indeterminado. Nós chegamos a fazer uma Emenda onde dávamos
cinco anos renováveis por mais cinco anos para que pudesse, não só o Executivo
mas como também e principalmente os proprietários do Cinema Capitólio, terem
assegurados o direito por esse período mínimo de cinco anos e mais, se
renovado. Acrescentamos também nessa Emenda inicial, a obrigatoriedade de uma
vistoria anual para que fosse constatada a conservação permanente deste prédio.
Em reuniões sucessivas não só com relator-geral como também à Comissão que
foram chamados os proprietários aqui citados no Projeto, e também membros do
Executivo, Secretaria de Planejamento, nós discutimos em conjunto e os
proprietários por sua vontade abriram mão do direito assegurado na minha Emenda
que era de cinco anos, como eles, por vontade deles, abriram mão desse direito,
eu retirei parte desta Emenda, mantendo só a Emenda que obriga o Município a
fazer a vistoria anual para assegurar, garantir a conservação daquele
patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre.
Resta, então, hoje, a Emenda de nº 02, de minha
autoria, que acrescenta § 2º ao artigo 3º, que diz o seguinte: (Lê.) “O
Município procederá às vistorias anuais para a verificação do cumprimento do
disposto neste Artigo”. O Artigo diz sobre a conservação dos prédios.
Por isso, peço a aprovação não só do Projeto, que
foi amplamente discutido, como também da Emenda, que garante ao Município de
Porto Alegre uma vistoria anual.
Deixo, então, à consideração dos meus Pares o
Projeto e a Emenda que colocamos que, tenho certeza, terá o apoio da Bancada do
PT e demais Bancadas da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Proc.
nº 0698/91, PLCE nº 002/91, com ressalva da Emenda nº 02, pois a Emenda nº 01
foi retirada.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.)
Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Luiz Machado, Nereu D'Ávila,
Vicente Dutra, Heriberto Back, Adroaldo Corrêa, Giovani Gregol, Vieira da
Cunha, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, João
Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José,
Wilton Araújo e Cyro Martini.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº
2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. Clovis
Ilgenfritz, solicitando seja o Processo nº 0698/91, recém-aprovado, dispensado
da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa vai apregoar o Parecer nº 394/91, da
Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 041/91.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do
Parecer.)
“Vem a esta Comissão, para exame do Ofício de n°
35/91, do Ver. Mano José, o Proc. n° 0206/91 - PLCL n° 041/91, de autoria do
mesmo Vereador, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos
veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar e dá outras
providências.
Este Relator solicitou que a matéria fosse
estudada pelo Assessor Técnico da CJR, que prolatou o Parecer de fls. 90 do
Processo, o qual adoto.
Pelo não reconhecimento do substitutivo como tal,
o qual deverá tramitar neste Processo como Emenda.
Sala da Comissão, 09 de outubro de 1991.
(a) Ver. Vicente Dutra -
Relator.
Aprovado pela Comissão em: 08/10/91.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação.
Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que proceda à
chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para a
votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Encerramos os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h31min.)
* * * * *